mauro costa mendes cateb - Uma visão geral

- In casu, os papelada juntados aos autos e ESTES depoimentos DE testemunhas demonstram a posse anterior e o esbulho praticado pelos apelados no mês por maio por 2012, época, obviamente, da perda da posse, satisfazendo os requisitos existentes naquele dispositivo.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, do pacto usando a qual, se um juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma das condições da proceder, o Feito deverá ser extinto desprovido resoluçãeste por mé especialmenterito, a fim de evitar este desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Logo, não há qual se Debater em aplicaçãeste do dispositivo do regimento interno para o caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes por responsabilidade.

1. Determinada a necessidade de realização do licitaçãeste pública pelo Secretário por Transportes do Distrito Federal, a sua omissão dolosa caracteriza ato por improbidade administrativa, nos Teor do art.

1. Conforme novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente para julgamento por ação por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, de modo a efeito do definição da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide por ocupante de cargo público ou do titular por mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

3 - Rejeita-se a alegaçãeste de iné especialmentepcia da inicial se, das razões apresentadas pelo Autor decorre, tais como consequência lógica, o pedido, apresentando-se a peça redigida de forma clara e exprimindo coerentemente a pretensãeste deduzida em juízo. 4 - A pretensãeste deduzida pelo Ministério Público - condenação das Partes através prática de atos por improbidade administrativa e ao consequentemente ressarcimento ao erário - nãeste se apresenta vedada pelo ordenamento jurídico, cumprindo consignar a atribuição conferida ao Poder Judiciário pelo sentido do verificar eventual ilicitude na conduta dos Agravantes, motivo pelo qual não há que se cogitar por impossibilidade jurídica do pedido.

De outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste mais aprofundada e verificando-se a inexistência do um ou do alguns dos requisitos classificados como condições da proceder pelo Lei de Processo Civil, haverá, em verdade, juízo do mé especialmenterito e os pedidos deverão ser julgados improcedentes.

2. Na espécie, contudo, a preliminar do incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal por origem, sob o argumento de de que este foro por prerrogativa do funçãeste não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza usando a orientaçãeste pacificada nesta Corte.

c) a arguição será improcedente se o órgão fracionário, através maioria do seus membros, rejeitar a alegação por desconformidade da lei com a norma constitucional.

Portanto, diante da presunção por constitucionalidade qual goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

5 - O § oitoº do art. 17 da Lei do Improbidade Administrativa veicula hipótese excepcional por hipotese de rejeiçãeste da ação ab initio litis, a qual requer a presença por elementos suficientemente consistentes para formar o convencimento do Magistrado nesse sentido.

"(...) este Supremo Tribunal Federal, pelo referido julgamento plenário da ADI 2.797/DF, ao declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 10.628/2002, na parte em que esta introduziu este § 2º pelo art. 84 do CPP, explicitou qual, tratando-se por ação civil pública por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92), mostra-se irrelevante, de modo a efeito de Sentido da competência originária Destes Tribunais, de que se cuide do ocupante por cargo público ou por titular de mandato eletivo ainda no exercício das respectivas funções, como, em processos dessa natureza, a proceder civil deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Esse entendimento, na realidade, nada mais reflete senãeste a própria orientaçãeste resultante do diretriz jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal que, em razãeste Destes muitos precedentes estabelecidos através Corte, consolidou-se pelo sentido do de que, ainda que se trate por Ministro do Estado (tais como na espécie) ou do membros do Congresso Nacional, a competência para processar e julgar proceder civil de improbidade administrativa, fundada na Lei nº 8.

Sustenta este apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública de modo a processar e julgar Secretário por Estado, em razão de crime de responsabilidade, uma vez de que tais agentes políticos gozam do foro especial por prerrogativa do vá aqui funçãeste, somente é possível ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal por Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

4. Na espécie, a Corte de origem decidiu que a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa de funçãeste para este julgamento da proceder por improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, não havendo pronunciamento judicial pelo ponto.