The Ultimate Guide to mauro costa mendes cateb

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na proceder civil pública por improbidade administrativa ajuizada no seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, perda da função pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento do multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneração recebida quando no cargo do Secretário do Estado dos Transportes, utilizando correçãeste monetária pelo INPC e juros por mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste do contratar utilizando este Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda de que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública de modo a julgar Secretário por Estado por crime de responsabilidade, nãeste deter praticado qualquer ato de improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração por incidente de inconstitucionalidade, ou ainda este provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

2 - O ordenamento jurídico-processual brasileiro perfilha a teoria da asserção, por pacto com a qual, se 1 juízo de cogniçãeste sumária levar à constatação da ausência de uma DE condições da ação, este Feito deverá ser extinto com resolução de mé especialmenterito, a fim do evitar o desenvolvimento por atividade jurisdicional inútil.

Portanto, nãeste há que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno de modo a o caso por ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente de crimes do responsabilidade.

"§ 4º - Os atos por improbidade administrativa importarão a suspensãeste dos direitos políticos, a perda da funçãeste pública, a indisponibilidade dos bens e este ressarcimento ao erário, na ESTILO e gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível."

1. Dependendo de novel jurisprudência do STF e STJ, este juízo do 1º grau é competente de modo a julgamento do proceder por improbidade administrativa, ainda que proposta contra prefeito. Precedentes.

irrelevante, para efeito por Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante do cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício das respectivas funções, como a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado por primeiro grau. Precedentes.

Este entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça é de inexistir foro privilegiado na ação por improbidade administrativa, uma vez qual

A pretensão do apelante de suspensão do feito, em razão de ainda pender do decisão definitiva a ADI nº 4.295/DF, referente clique aqui para ler à inconstitucionalidade formal da Lei do Improbidade Administrativa, é insubsistente, como em qual pese a ADI ser de 2009, até o presente momento nãeste houve sequer a concessãeste do medida cautelar, usando a entrega da prestaçãeste jurisdicional exatamente que provisória pelo Plenário daquela Corte, a justificar a suspensão deste feito.

2. Na espé especialmentecie, contudo, a preliminar de incompetência do juízo por primeiro grau foi afastada pelo Tribunal de origem, sob o argumento do de que o foro por prerrogativa por função não se estende ao processamento DE ações por improbidade administrativa, este de que se compatibiliza com a orientação pacificada nesta Corte.

A ser os crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas vizinhos indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituiçãeste Federal que tais autoridades responderão por improbidade administrativa, sem prejuízo da ação penal cabível, conclui-se que o de que pretende o apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade do norma constitucional originária, o de que nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Por isso, diante da presunção por constitucionalidade que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência por outra lei que a revogue ou a declaraçãeste de inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve o processo seguir o seu curso normal.

Examino a prejudicial de suspensão do processo até este julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4295/DF.

1 - A Constituiçãeste Federal previu foro privilegiado para certos ocupantes do cargos políticos de modo a processos por feição estritamente criminal. Assim, não há que se incluir na competência das Cortes Superiores o processamento e julgamento do proceder civil por improbidade administrativa, ante a ausência do previsãeste constitucional para tanto, não podendo essa extensão de competência ser feita sequer por ato legislativo infraconstitucional, tais como já decidiu este Supremo Tribunal Federal, cabendo aos Juízos Comuns de primeiro grau este julgamento dessas demandas.

Sustenta o apelante a incompetência do juízo da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar Secretário por Estado, em razãeste do crime do responsabilidade, uma vez que tais agentes políticos gozam por foro especial por prerrogativa por função, somente será facultado ser julgados pelo Conselho Especial do Tribunal do Justiça, nos Teor do art. oitoº, I, a, do regimento interno.

- É ônus do autor na proceder por reintegração do posse comprovar a ocorrência Destes fatos elencados no artigo 927 do Código de Processo Civil.